Utilização de Precatórios Federais para Pagamentos de Dívida Ativa
É possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União, a PGFN através do portal REGULARIZE, permite que Contribuintes “devedores principais, corresponsáveis ou procuradores legalmente habilitados” negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados.
Como solicitar:
- Acesse o portal REGULARIZE.
- Selecione “Outros Serviços” e escolha “Utilização de Precatórios Federais para Pagamento da Dívida Ativa da União”.
- Preencha o formulário e anexe os documentos necessários.
Documentação requerida:
Qualificação completa do requerente, cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) expedida pelo Poder Judiciário, entre outros.
Precatório de terceiro:
É possível utilizar precatórios de terceiros, desde que acompanhados de escritura pública de promessa de compra e venda. A efetiva utilização depende do prévio registro da cessão do direito e da apresentação da CVLD atualizada.