Revisão de Consolidação De Dívida – Transação Tributária

Solicitamos a revisão de conta de transação já formalizada na PGFN, nos casos em que deseja incluir ou excluir inscrições em razão do controle de legalidade, por decisão administrativa ou judicial posterior à negociação.

Importante destacar que os contribuintes que já possuem acordos de transação vigentes poderão, até 30 de abril de 2024, repactuar o acordo para incluir outras inscrições – desde que elas se enquadrem nos requisitos da negociação. Nesse caso, será criada uma conta observando os novos limites de prazo e desconto.

Diante da possibilidade de repactuação da negociação vigente, a revisão para inclusão de débitos será permitida apenas por motivo de erro material ou decisão judicial.