Notícias e Atualizações
Teses Tributárias Com Repercussão Geral Conhecida No STF E Não Julgados
06/03/2024 Pela sua importância e utilidade, publico tema (s), com repercussão geral conhecida, que aguardam julgamento no STF: Tema 1067 – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1233096 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195,…
Leia MaisDeclaração De Imposto De Renda Em 2024 – Novidades Trazidas Pela IN RFB 2178/24
A Instrução Normativa RFB 2178/24, em vigor desde hoje (7 de mar. 2024), regula a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2024. O prazo de entrega da DAA permanece de 15 de março a 31 de maio. Destaques incluem novas obrigações para aqueles que possuem entidades…
Leia MaisEmpresas Têm Até 30 De Maio Para Se Cadastrarem No Domicílio Judicial Eletrônico
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no domicílio judicial eletrônico, ferramenta do programa justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma…
Leia MaisFaltas – Situações Especiais – Tiro De Guerra, Atestados, Acompanhamento, Greve, Momento Do Desconto
1. INTRODUÇÃO Os artigos 131 e 473 da CLT preveem algumas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem que haja prejuízo ao seu salário. Tais exceções dos artigos citados acima são consideradas como dias efetivamente trabalhados, de modo que, ao se ausentar tendo algumas delas como motivo para a falta,…
Leia MaisCigarro No Ambiente De Trabalho – Legislação, Proibições, Obrigações, Penalidades
1. Introdução O cigarro no ambiente de trabalho é um tema polêmico, que gera inúmeras discussões entre empregados e empregadores. Assim, ainda que o cigarro não seja proibido no ambiente de trabalho, o tempo para que o empregado possa sair para fumar e a frequência com que isso pode acontecer são temas corriqueiros no dia…
Leia MaisAssédio Moral – Conceito, Legislação, Espécies, Caracterização, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies
1. Introdução Esta matéria objetiva tratar de um assunto muito relevante e recorrente no cotidiano das empresas, o assédio moral, que é a exposição dos empregados a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, abarcando condutas que podem ocasionar sérios danos à dignidade, bem como à integridade dos empregados, além de trazerem riscos à…
Leia MaisSócio Retirante – Responsabilidade, Reforma Trabalhista, Ordem Preferencial, Fraude
1. Introdução O objetivo desta matéria é analisar a figura do sócio retirante e os seus reflexos nas relações trabalhistas. 2. Responsabilidade O conceito de responsabilidade solidária e subsidiária decorre do código civil (lei n° 10.406/2002). A diferença entre as duas espécies de responsabilidade é a forma de determinação dos responsáveis. 2.1. Responsabilidade solidária A…
Leia MaisRelatório De Transparencia Salarial
29/01/2024 Iniciou-se em 22 janeiro 2024, o prazo para preenchimento do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. O relatório é considerado importante tendo em vista que visa garantir a igualdade salarial que deve haver entre os homens e mulheres, conforme determinado pelo decreto n.º 11.795/2023 e a…
Leia MaisPrescrição Do FGTS Prazo, Aplicação, Súmula 362 Do TST, Fiscalização, Reclamatória
1. Introdução O fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) é um direito resguardado a todos os empregados, conforme dispõe o artigo 7º, inciso III da constituição federal (CF/88) e a lei nº 8.036/90. Contudo, por diversas razões, alguns empregadores acabam deixando de recolher essa importância aos empregados, ficando em débito com o empregado,…
Leia MaisIlegitimidade Passiva De Ex-Sócia Em Execução Fiscal
07/03/2024 Uma decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina trouxe relevante precedente sobre a responsabilidade de sócios em execuções fiscais. A agravante no caso conseguiu afastar as medidas excepcionais impostas pela decisão de primeira instância que incluíam a suspensão do direito de dirigir e do passaporte, argumentando…
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