Destaques

06/03/2024 Pela sua importância e utilidade, publico tema (s), com repercussão geral conhecida, que aguardam julgamento no STF: Tema 1067 – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1233096 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195,…

A Instrução Normativa RFB 2178/24, em vigor desde hoje (7 de mar. 2024), regula a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2024. O prazo de entrega da DAA permanece de 15 de março a 31 de maio. Destaques incluem novas obrigações para aqueles que possuem entidades…

As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no domicílio judicial eletrônico, ferramenta do programa justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma…