Destaques

29/03/2024 Em uma significativa decisão para a comunidade tributária, a Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, em Minas Gerais, concedeu autorização a um produtor rural para abater da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) despesas devidamente comprovadas por notas fiscais, além de suspender sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados…

26/03/2024 Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a constitucionalidade da contratação de prestadores de serviço via pessoa jurídica, conhecida popularmente como “pejotização”. A medida, que invalida uma autuação da Receita Federal no valor de R$ 25 milhões contra uma empresa do setor financeiro, enfatiza a…

CNJ autoriza extinção de cobranças fiscais de até R$ 10 mil O ano de 2024 começou com uma notícia esperançosa vinda do Judiciário, o que, convenhamos, tem sido raridade dadas as perplexidades que temos visto. Além, a notícia vem do assunto “tributos”, tema tratado com especial falta de racionalidade nas decisões mais recentes nos tribunais…

22/03/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2024, seção 1, página 48) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PRECATÓRIO. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RFB. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, §11, I, da Constituição Federal…

15/03/2024 Nesta oportunidade trataremos a exposição um tema oportuno, considerando o aumento expressivo da utilização de energia solar pelos mais diversos contribuintes no Brasil. Ela foi devidamente abordada em uma recente consulta da RFB. Como é de conhecimento, existe um interesse muito grande pela utilização de energias renováveis em um momento de crescente conscientização ambiental…

22/03/2024 A Justiça Federal de Minas Gerais aceitou uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), apoiada pelo Gaeco, contra seis indivíduos ligados a um complexo esquema de estelionato que visava fraudar a Receita Federal do Brasil (RFB). Os acusados, envolvidos na Operação Inflamável da Polícia Federal, utilizavam a empresa de consultoria Tributary para oferecer serviços…

22/03/2024 Com a publicação da Lei Municipal 18.095/2024, a Prefeitura de São Paulo oferecerá em breve a oportunidade de quitação de débitos tributários e não tributários dentro do município, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, por meio de um novo Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. A medida valerá para pessoas físicas e jurídicas, e…

14/03/2024 Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de…

14/03/2024 Para o ano de 2024, o limite do lucro tributável foi aumentado de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) para R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos), ou seja, somente a partir desse valor precisará ser entregue a declaração.…

14/03/2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida nesta quarta-feira (13/3), alterou a jurisprudência ao afirmar que o Decreto-Lei 2.318/1986 eliminou o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo tanto das contribuições previdenciárias quanto das contribuições parafiscais direcionadas ao custeio do Sistema S, abrangendo entidades como Sesi, Senai,…