Contábeis, Fiscais, Tributárias e Societárias

07/03/2024 Uma decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina trouxe relevante precedente sobre a responsabilidade de sócios em execuções fiscais. A agravante no caso conseguiu afastar as medidas excepcionais impostas pela decisão de primeira instância que incluíam a suspensão do direito de dirigir e do passaporte, argumentando…

05/12/2023 Existe hoje uma grande discussão sobre o tema subvenção. Por conta da possibilidade da exclusão dos valores apurados sobre esta rubrica das bases de cálculo do pis/cofins e em especial do irpj e cssl. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, considerando expressamente as inovações legislativas introduzidas pela lei 12.973/14 e alterações da LC…

17/11/2023 A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça recusou o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, que visava elevar a base de cálculo do simples nacional de uma pizzaria. Foi estabelecido que as gorjetas ou taxas de serviço cobradas pelos restaurantes, que fazem parte da remuneração dos empregados, não devem ser incluídas na receita…

25/01/2024 Um magistrado da Vara Federal Cível e Criminal em Paulo Afonso, Bahia, emitiu uma decisão liminar proibindo a cobrança de contribuições previdenciárias e impostos federais sobre auxílios econômicos fornecidos pelo governo a uma operadora de transporte coletivo. Esta decisão foi baseada na compreensão de que subsídios e subvenções concedidos a empresas de transporte público…

24/01/2024 De acordo com a súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela justiça do trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),…