Tal energia é contratada sob o sistema de garantia de fornecimento, ou seja, a empresa requer a disponibilização de X quilowatts por mês, e caso utilize a totalidade ou não, irá arcar com o pagamento total avençado em contrato.

Esta é uma forma de garantia de sua produção, e que não irá afetar aos seus clientes em caso de escassez de energia.

Ocorre que as empresas vem arcando com pagamento do tributo ICMS que incide sobre a demanda total contratada e não sobre o real utilizado. Tal procedimento é considerado ilegal, posto que foge completamente do fato gerador do tributo que é a circulação de mercadoria efetiva.

Se a empresa não utilizar 20% (vinte por cento) da demanda contratada, nada mais justo que a fornecedora de energia cobre o valor estipulado em contrato, posto que deixou de reservar esta parte de energia à outra empresa, mas nada mais injusto do que a empresa arcar com o pagamento do tributo sobre o total, posto que não houve a circulação da mercadoria, mas a simples disponibilização.

Desta forma é que aas empresas devem recorrer ao Poder Judiciário, afim de reaver os valores pagos calculados erroneamente, e exigir o pagamento futuro do ICMS somente sobre os valores de energia efetivamente utilizados.

Outrossim, pugna, também nesta tese, que lhe seja reconhecido o indébito fiscal a título de ICMS decorrente da cobrança ilegal dos valores pagos a título de ICMS incidente sobre valores de energia contratados e não consumidos, nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de que, após o trânsito em julgado favorável da ação, possa proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior via creditamento na escrita fiscal ou mediante procedimento administrativo de restituição/compensação (artigos 172 a 175 da Lei n° 11.651/91 e artigos 48 6 a 492 do Decreto n° 4.852/97), resguardado o direito das autoridades fiscalizadoras em verificar a integralidade do montante restituível ou compensável em favor da Impetrante.

Através do Convênio ICMS 38/2012 é concedida isenção do ICMS, a partir de 01.01.2013, nas vendas internas e interestaduais de veículos novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Tal hipótese somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo benefício deverá ser transferido ao adquirente mediante redução no preço de venda do veículo.

Exceto nos casos em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período de dois anos.

Para o gozo do benefício deverá ser observado que:

a) o benefício somente se aplicará se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital;

b) o veículo deverá ser adquirido e registrado em nome do deficiente e;

c) o representante legal ou o assistente do deficiente responderá solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este convênio.

Os efeitos da isenção alcançam somente as pessoas portadoras de:

i) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

ii) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

iii) deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas e;

iv) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

Requerimento

A isenção deverá previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada, onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com o laudo pericial e os demais comprovantes e declarações elencadas no Convênio ICMS 38/2012.

Responsabilidade Fiscal

Importante destacar que o adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, na hipótese de:

i) transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

ii) modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado e;

iii) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

Procedimentos do Vendedor

O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

1) o número de inscrição do adquirente no CPF;

2) o valor correspondente ao imposto não recolhido;

3) as declarações de que:

1. a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38/2012;
2. b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Para o vendedor, nas operações amparadas pelo benefício, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

A Constituição Federal tem que ser respeitada e não pode ser preterida em virtude de lei, norma ou regulamento da Secretaria da Fazenda do Estado. O Código Tributário Nacional elenca vários princípios que tem que ser obedecidos.

O termo Deficiência física é mais complexo e possuem várias especialidades, fato este que pessoas que poderiam se beneficiar da isenção, para ter uma vida digna, não usufrui o direito por não estarem elencadas no texto da portaria todas as patologias que podem ser usufruídas.

A limitação do valor do valor fere o princípio constitucional (…)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (…)

O princípio da Isonomia, o da Dignidade da Pessoa Humana, foi ferido, pois limitou os casos de deficiência apenas como sendo os relacionados no seu anexo para fins de isenção fiscal, ao tratar com desigualdade os portadores de necessidade especiais físicos.

A Pessoa com necessidades especiais merece todo nosso apoio, principalmente na questão da inclusão social. O Estado tem feito sua parte atendendo a Convenções Internacionais de acessibilidade e nítida a mudança de comportamento da sociedade em aceitar as transformações como um marco das conquistas sociais.

A isenção do ICMS está devidamente amparada legalmente por princípios, códigos e a Constituição Federal, e fazer com que mais portadores de necessidades especiais encontrem guarida na isenção e possam utilizá-las é uma obrigação de um Estado democrático de direito que visam o bem-estar das pessoas como um todo.

Quando todos se incluem social maior o bem-estar geral e a isenção será compensada porque o portador de necessidade, vai consumir outros produtos e serviços e acaba gerando mais impostos do que se estivesse segregado, garantido, dignidade, liberdade e o direito de ir e vir e cidadania.

O tratamento legislativo acerca dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais mostra-se em evolução, garantindo a igualdade e isonomia e a inserção na sociedade.

O Estatuto da Pessoa portadora de necessidades especiais – Lei 13.146, visando plena inclusão do indivíduo, dá-lhe o status de plenamente capaz, para a prática de todos os atos da vida civil.

O Estatuto da Pessoa portadora de necessidades especiais será mais fiel a realidade que nos cerca, seguindo sempre amparado pela Constituição Federal de 1.988 e os à luz da dos ideais de igualdade e isonomia, garantindo a todos seus cidadãos o pleno exercício dos direitos fundamentais.

Em última análise há necessidade da divulgação das definições das deficiências afim de que um número maior de portadores de necessidades especiais seja contemplado com a isenção.

Dessa maneira as definições das pessoas com necessidades especiais geram dúvidas sobre a concessão da isenção, pois o leque é muito grande.

Aliás não podemos comparar as deficiências porque cada indivíduo sabe das suas dificuldades e o direito positivo é direto para o pretendente.

O resultado mostra que a falta de critério e uniformização das definições sobre quais são as patologias que possuem o direito à isenção, faz com que um número menor possa ser atendido. O próprio legislador ora chama de portador de necessidade especial ora chama deficiente.

O instituto da isenção tributária decorre, sempre, de lei que regule excepcionalmente a matéria ou o correspondente tributo, nos termos da declaração expressa no art. 150, §6º, da CF.

Embora a legislação tenha avançado no sentido de efetivar a concessão da isenção tributária a determinadas pessoas portadoras de doenças graves e incuráveis ou necessidades especiais, para a aquisição de determinados bens e serviços, a exemplo do IPVA e do ICMS, IPI, IOF, sob o princípio da isonomia, direito à saúde e da dignidade da humana previstos Constituição, ainda existem obstáculos a serem vencidos, a equipe da AMC ASSESSORIA fornecemos este serviço de isenção e ou recuperação do crédito de ICMS para portadores de deficiência.

Em alguns estados, dependendo da legislação vigente, é possível ao produtor recuperar o valores de ICMS pagos na aquisição de bens ou insumos.

A recuperação do ICMS ocorre sobre o imposto pago em notas de Insumos, Combustível e Maquinários adquiridos pelo produtor e utilizados na produção rural. A legislação permite que o valor de ICMS ativo pago sobre a aquisição do bem seja devolvido ao produtor, caso ele relacione o uso do bem ou insumo na produção rural.

Nós da AMC ASSESSORIA fornecemos este serviço de recuperação do crédito de ICMS, que permite através do sistema JUSTAX efetuar o processo completo do crédito do produtor rural, que contempla:

A possibilidade de filtrar ou cadastrar a nota fiscal referente a compra do bem/insumo (por exemplo: maquinário, óleo, inseticida, entre outros);

A possibilidade de filtrar ou cadastrar a nota fiscal referente a produção agrícola;

O relacionamento entre as duas notas (compra do bem X produto produzido);

A geração da nota fiscal para recuperação do crédito (tipo 10), referente ao valor de ICMS a ser retornado ao produtor;

A geração dos títulos a pagar para o produtor, com base na nota fiscal de entrada;

A visualização das parcelas a serem pagas.

Exemplo: Compra de diesel para utilização na produção

10.000 litros de óleo diesel

R$ 0,94 (noventa e quatro centavos por litro). valor do ICMS por litro

R$ 9.400,00 em créditos de ICMS que serão resgatados.

Agora vejamos outro exemplo com o item embalagem:

R$ 20.000,00 (Nota fiscal de embalagem)

x 18% (alíquota ICMS)

R$ 3.600,00 em créditos de ICMS que serão resgatados

EMBASAMENTO LEGAL:

Resposta à Consulta Nº 17236 DE 10/06/2019

ICMS – Produtor rural – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel – Saldo inicial no Sistema e-CredRural – Créditos extemporâneos. I – Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de óleo diesel realizadas pelo estabelecimento rural, desde que o combustível seja diretamente utilizado na sua atividade produtiva. II – O saldo inicial da conta corrente do e-CredRural será o proveniente da sistemática anterior, vigente até 31/12/2011, deferido nos termos do artigo 41 da Portaria CAT 153/2011. III – O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/89 (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000), observado o prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000), e nos termos do artigo 65 do RICMS/2000.

A questão jurídica examinada nesta TESE, inauguraumente, quanto à impossibilidade de incidência de ICMS sobre os valores cobrados, do consumidor final, para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Nesse tocante, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tratou de estabelecer, na Resolução n° 166/2005 “as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) (…)”. Referido tema já havia sido tratado anteriormente pelas resoluções n° 666, de 29 de dezembro de 2002, nº 790, de 24 de dezembro de 2002 e nº 152, de 3 de abril de 2003, conforme consta da Nota Técnica 302 /2005–SRE /ANEEL.

O ICMS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal junto ao inciso II e §§2° e 3° do artigo 155. No Estado do Paraná, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é regulamentado pela Lei Estadual n° 11.580/1996 e prevê, junto ao artigo 14, inciso V, alínea a, alíquota de 29% nas operações com energia elétrica (exceto a destinada à eletrificação rural, possuindo esta a alíquota de 25% por força do disposto na alínea d do inciso III do mesmo artigo). A legislação estadual se encontra anexa em sua íntegra.

Mesmo que a responsabilidade de pagamento do ICMS seja inicialmente da concessionária de energia elétrica, é fato público, notório e inegável que todos os valores apurados a este título são integralmente repassados ao responsável pela unidade consumidora (na qualidade de destinatário final), que é quem, a bem da verdade, arca de fato e de direito com o ônus tributário sob discussão.

Note-se que a concessionária do Estado do Paraná, Copel, disponibiliza em seu site informações suficientes no sentido de referendar que os custos com transmissão e distribuição de energia elétrica são efetivamente repassados aos consumidores.

Como se vê, os custos inerentes à utilização do sistema de distribuição (que engloba as instalações, equipamentos e componentes da rede de transmissão da energia até a residência do consumidor) são cobrados do usuário residencial.

Além disso, a simples visualização da conta de energia elétrica permite vislumbrar que os valores destacados a título de Distribuição, Transmissão e Encargos / Encargos Setoriais / Perdas / ETC, existentes em “Composição do Fornecimento” ou “Composição dos valores”, exceto ENERGIA, TRIBUTOS, PIS/COFINS e os já citados DISTRIBUIÇÃO e TRANSMISSÃO) compõe a base de cálculo sobre a qual se aplica a alíquota de 25%, cobrada conforme legislação estadual do ICMS. No entanto, cobranças realizadas a tais títulos não podem ser consideradas fatos geradores aptos a justificar a incidência de ICMS.

Não podem fazer parte da base de cálculo do ICMS as cobranças realizadas com o fito de remunerar os custos e encargos oriundos da utilização do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica. Vale colacionar, em complemento à exposição acima, as premissas assentadas pelo Ministro Luiz Fux em brilhante voto no AGRG no RESP 797.826/MT, julgado em 03/05/2007.

O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.

A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque.

É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser “estocado”, para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade).

Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final.

A distribuidora, conquanto importante neste contexto, não é – e nem pode vir a ser – contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos.

Obviamente, a distribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato.

(…)

A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de “responsável” pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo). (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213/215).

3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, “b”.

Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.

4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço realmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT.

Ao final de sua lição, o eminente Ministro citou com propriedade o §9° do artigo 34 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece:

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

(…)

• 9º – Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

Conforme visto anteriormente, a melhor interpretação dada ao trecho destacado do dispositivo acima colacionado estabelece que na base de cálculo do ICMS deverá constar apenas o preço da operação final, excluído o custo de eventuais operações anteriores com a produção e a distribuição da energia elétrica. Assim, no caso específico da relação existente no Estado do Paraná, dever-se-á aplicar o mesmo raciocínio lógico-jurídico, já que a Lei Estadual 11.580/1996, em seu artigo 18, se vale de idênticos termos para fixar a base de cálculo do imposto:

Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

(…)

IV – o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes – inclusive quanto ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado – na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo, em relação a:

(…)

• 2º A responsabilidade a que se refere o inciso IV fica também atribuída:

(…)

II – às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao Estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.

Em outras palavras, é absolutamente pacífico na jurisprudência pátria que o fato gerador do ICMS é o efetivo consumo da energia. Este é o custo destacado nas contas de luz de todos os consumidores do país, geralmente sob a alcunha “Energia”, quando da informação atinente à composição dos valores cobrados.

Outrossim, pugna, também nesta tese, que lhe seja reconhecido o indébito fiscal a título de ICMS decorrente da cobrança ilegal dos valores pagos a título de ICMS incidente sobre a prestação a título de Distribuição, Transmissão e Encargos / Encargos Setoriais / Perdas, nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de que, após o trânsito em julgado favorável da ação, possa proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior via creditamento na escrita fiscal ou mediante procedimento administrativo de restituição/compensação (artigos 172 a 175 da Lei n° 11.651/91 e artigos 48 6 a 492 do Decreto n° 4.852/97), resguardado o direito das autoridades fiscalizadoras em verificar a integralidade do montante restituível ou compensável em favor da Impetrante.

Para o regular funcionamento de uma estrutura empresarial ou residencial, e necessário o consumo de energia elétrica e utiliza do serviço de telecomunicação, os quais são alcançados pelo ICMS, pela alíquota de 27%, conforme artigo 27, inciso XI, “a”, “b.1”, da Lei n° 11.651/91 e artigo 20, §1°, inciso V, “b” e “c”, do Decreto n ° 4.852/97, o que caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação à fixação da alíquota de outros produtos que se submetem ao regime ordinário, hoje fixada no patamar de 17% (dezessete por cento) previsto no artigo 27, inciso I, da Lei n° 11.651/91 e art. 20, inciso I, do Decreto nº 4.852/97.

Neste diapasão, a Lei Estadual nº 11.651/91, regulamentada pelo Decreto n.º 4.852/97, em seu artigo 27, inciso XI, letras ‘a’ e ‘b’, item 1, dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, nos seguintes termos:

“Art. 27. As alíquotas do imposto são:

(…)

XI – 27% (vinte e sete por cento) nas:

1. a) prestações internas de serviços de comunicação;
2. b) operações internas com:
3. energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda;”

Desta forma, a referida Lei Estadual ao estabelecer as alíquotas que devem servir de base para a incidência do ICMS utiliza critério aleatório e dissociado da finalidade do princípio constitucional da seletividade (artigo 155, § 2º, inciso III da CF/88), o qual determina que a fixação das alíquotas do ICMS deverá atender a essencialidade do produto quando fixada em patamar diverso ao da alíquota interna ordinária de 17% (artigo 27, I, da Lei n° 11.651/91 e artigo 20, I, do Decreto n° 4.852/9 7) forçando o Poder Legislativo, quando fixa as alíquotas do ICMS, a utilizar critério valorativo em relação a importância de cada produto ou serviço no meio social.

No caso em análise, a referida lei estadual, ao fixar as alíquotas do ICMS, ignorou o critério da essencialidade aplicável ao imposto para fixar a alíquota de 27% de ICMS incidente na utilização dos serviços de energia elétrica e telecomunicação, respectivamente.

Em virtude dessa equivocada e inconstitucional lei, eis que fere frontalmente os Princípios da Isonomia sob a ótica da Seletividade e Essencialidade do produto ou serviço, a Impetrante busca tutela judicial para deixar de recolher o referido imposto pela alíquota majorada, submetendo-se à tributação pela alíquota interna e geral de 17% em relação aos fatos geradores futuros referentes aos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica.

Outrossim, pugna, também nesta tese, que lhe seja reconhecido o indébito fiscal a título de ICMS decorrente da diferença entre a alíquota paga de 27% e a alíquota geral interna (in casu, 17%), em relação a todos os valores pagos a título de ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de que, após o trânsito em julgado favorável da ação, possa proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior via creditamento na escrita fiscal ou mediante procedimento administrativo de restituição/compensação (artigos 172 a 175 da Lei n° 11.651/91 e artigos 48 6 a 492 do Decreto n° 4.852/97), resguardado o direito das autoridades fiscalizadoras em verificar a integralidade do montante restituível ou compensável em favor da Impetrante.